O presente site é mantido e operado por TRAVEL ASSIST, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.427.303/0001-99, doravante denominada simplesmente TRAVEL ASSIST.

A salvaguarda dos dados pessoais de todos os nossos usuários é um princípio que norteia este termo de política de privacidade, alinhando-se integralmente com a Missão, os Valores e os Objetivos da empresa.

Por força legal e iniciativa própria, é imperativo informar a todos os nossos usuários sobre os pontos a seguir.

Solicitamos atenção especial à leitura deste termo antes de fornecer qualquer dado ou informação em nosso sítio, uma vez que, ao prosseguir na navegação, realizar cadastro ou utilizar nossos serviços, você estará aceitando esta Política de Privacidade, concordando com todos os seus termos e expressando consentimento para todas as operações realizadas com dados pessoais, abrangendo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (tratamento).

Portanto, fica claro que a TRAVEL ASSIST pode coletar e utilizar alguns dados pessoais dos usuários deste sítio, atuando como Controladora ou Agente de Tratamento de Dados pessoais, nos termos da Lei n.º 13.709/2018.

A TRAVEL ASSIST compromete-se a monitorar e assegurar a conformidade de suas práticas, assim como das de seus suboperadores e quaisquer terceiros, com as obrigações de proteção dos dados pessoais estabelecidas neste instrumento, fornecendo, quando necessário, as informações pertinentes à outra Parte para comprovação desses controles.

Quem pode utilizar nosso site ?

O site da TRAVEL ASSIST destina-se ao uso por pessoas físicas maiores de 18 anos, com capacidade compatível para as atividades desenvolvidas, ou por pessoas jurídicas devidamente representadas conforme seu contrato social e as regras nele previstas. A utilização indiscriminada por crianças e adolescentes não é permitida. Os Termos e Condições de Uso podem ser acessados clicando aqui.

– Quais dados pessoais são coletados, quais as razões da coleta e o que é feito com eles?

Além disso, dados pessoais podem ser fornecidos voluntariamente pelo titular, por meio de preenchimento de formulários eletrônicos. Essas informações podem ser alteradas, atualizadas, corrigidas ou excluídas a pedido do titular, incluindo, entre outras: i. informações de contato (nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, perfis de redes sociais, etc.); ii. dados pessoais específicos (login e senha fornecidos pelos atendentes da TRAVEL ASSIST, utilizados para identificação e acesso à área restrita do usuário no sítio).

Os dados pessoais podem ser utilizados pela TRAVEL ASSIST para:

• Prestação adequada dos serviços solicitados e suporte ao cliente;
• Contato direto da equipe TRAVEL ASSIST para notificações, discussões sobre a assessoria contratada, resposta a reclamações e questionamentos, envio de pesquisas ou questionários de participação facultativa ou outras questões relevantes sobre a utilização da plataforma;
• Verificação da identidade do usuário em todos os procedimentos internos do sítio, desde o preenchimento de formulários rascunhos até a validação das informações, criação de conta consular, pagamento de taxas, agendamento de entrevistas junto à Polícia Federal e Consulados;
• Intermediação do pagamento de taxas perante os órgãos governamentais;
• Resolução de pendências e análise de reclamações;
• Gestão, detecção, prevenção ou solução de riscos, exposições, fraudes, atividades maliciosas, crimes ou outras atividades ilícitas, perigosas ou potencialmente ilegais;
• Avaliação do desempenho dos serviços prestados;
• Gerenciamento e proteção da infraestrutura do sítio da TRAVEL ASSIST;
• Atendimento às preferências de comunicação e marketing manifestadas por meio de consentimento expresso.

Informamos que o tratamento de dados pessoais sensíveis só ocorrerá com consentimento específico e destacado dos titulares, exceto nas hipóteses permitidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, com base legal distinta do consentimento.

O tratamento de dados pessoais sensíveis seguirá as finalidades específicas expressas nesta política ou informadas anteriormente ao titular por outros meios.

A coleta de dados específicos para subscrição em serviços existentes ou a serem criados pelo sítio, como newsletters, boletins informativos, promoções, entre outros, será feita com o mínimo de dados necessário para atender à finalidade.

A TRAVEL ASSIST também coleta dados não pessoais e pessoais por meio de cookies e outros métodos de TI para melhor compreensão do usuário, oferecendo conteúdo, experiência segura e eficiente. As informações coletadas também contribuem para garantir maior segurança durante a navegação e utilização do sítio, permitindo uma personalização mais eficaz. As informações podem incluir: dados sobre as páginas acessadas, endereço IP, códigos dos provedores de acesso, data e hora das visitas ao sítio, sistemas utilizados, identificação do dispositivo, informações de geolocalização, conexão e rede móvel, estatísticas, tráfego, URL, entre outros. A Política de Cookies pode ser acessada clicando aqui.

Outros dados não previstos nestes termos poderão ser eventualmente coletados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário ou com base em outra fundamentação legal.

– Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais coletados não serão compartilhados com terceiros para fins de marketing sem a concordância explícita do titular. A TRAVEL ASSIST, em geral, não compartilhará dados com terceiros, exceto nos casos em que seja necessário cumprir uma determinação de autoridade pública, legal ou regulatória específica.

Se optar, o titular poderá fornecer acesso aos seus dados pessoais armazenados por terceiros, como redes sociais. Nesse caso, as informações compartilhadas serão controladas pelos terceiros conforme as políticas estabelecidas entre o usuário e o terceiro, concordando que tais informações também poderão ser utilizadas pela TRAVEL ASSIST, de acordo com este termo.

Conforme previsto nos "Termos e Condições de Uso", a TRAVEL ASSIST prevê o compartilhamento de dados pessoais do usuário com os sistemas respectivos para a realização da solicitação contratada por meio de assessoria.

– Prazo de tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais coletados pelo sítio serão armazenados e utilizados pelo tempo necessário para atingir o objetivo da coleta, respeitando sempre os direitos dos titulares, os direitos do controlador e as disposições legais. Após atingir a finalidade e expirar o prazo de armazenamento, os dados serão removidos de nossa base de dados ou anonimizados, salvo para o cumprimento de obrigações, conforme já mencionado.

– Condições de armazenamento e tratamento de dados

Os dados e informações coletados são armazenados para atender às finalidades específicas. Todas essas informações são protegidas por barreiras físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação, visando reduzir, dentro da disponibilidade técnica razoável, eventos como perda de dados, destruição ilegítima, mau uso, acesso não autorizado, divulgação não autorizada, alteração não autorizada e outros riscos.

Os procedimentos de tratamento de dados pessoais são protegidos por criptografia, controles de acesso por senha e firewalls. O centro de armazenamento de dados utilizado tem acesso físico restrito e política própria de segurança.

Apenas agentes devidamente autorizados têm acesso aos dados pessoais coletados e armazenados, conforme a finalidade e a necessidade do tratamento. Qualquer violação desta Política de Privacidade por funcionário ou prestador de serviço da TRAVEL ASSIST acarretará rescisão contratual imediata por justa causa, além de indenização por eventuais perdas e danos.

A TRAVEL ASSIST compromete-se a comunicar ao titular, em até 72 horas, por meio dos meios de comunicação existentes, qualquer descumprimento das obrigações deste instrumento, assim como qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais e/ou aos seus titulares. Essa comunicação incluirá, no mínimo: i) descrição da natureza dos dados pessoais afetados; ii) informações sobre os titulares envolvidos; iii) indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, respeitados os segredos comerciais e industriais; iv) riscos relacionados ao incidente; v) motivos da demora, se houver; e vi) medidas adotadas ou a serem adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

– Compartilhamento de dados com outros usuários

A TRAVEL ASSIST não se configura como uma rede social ou de interação entre os Usuários, desencorajando o contato direto e não autorizado entre eles, salvo em casos legalmente previstos ou judicialmente determinados.

– Compartilhamento de dados com terceiros

Em casos específicos, para cumprir as finalidades do tratamento dos dados informados, a TRAVEL ASSIST poderá compartilhar com terceiros as informações do titular: i. para detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de nossas políticas; ii. em caso de fusão ou aquisição empresarial, garantindo que as políticas e termos da TRAVEL ASSIST sejam observados pelo terceiro envolvido na fusão ou aquisição, e fornecendo informações adequadas ao usuário para que concorde com o compartilhamento ou, discordando, solicite a exclusão dos dados.

Além disso, em caso de suspeita de atividade ilícita e/ou criminosa, as informações relacionadas à suspeita de ilegalidade poderão ser comunicadas às autoridades para a devida investigação, com ou sem sigilo, conforme o procedimento policial/judicial.

– Alterações nesta política

Este termo de Política de Privacidade foi atualizado em 01/10/2022.

A TRAVEL ASSIST reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento, mediante comunicação adequada ao usuário, as normas aqui contidas, especialmente para adaptação às futuras alterações no sítio, na legislação e na regulamentação específica. Também poderão ser objeto de alteração em caso de criação de novas funcionalidades e ferramentas ou pela supressão e/ou modificação das funcionalidades e ferramentas já existentes.

– Questões legais relevantes ao usuário

De acordo com a Lei 13.709/2020:

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com esta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agência nacional a que se refere o art. 55 desta Lei.

Art. 19. A confirmação de que o tratamento de dados pessoais foi realizado, bem como a respectiva informação, será fornecida mediante solicitação do titular.

Art. 20. O controlador que realizar o tratamento de dados pessoais em razão do cumprimento de obrigação legal ou regulatória deverá informar ao titular, desde o início do tratamento, sobre a finalidade, o modo, a forma e as consequências do tratamento, sob pena de não o fazendo, ficar sujeito a sanção administrativa, que será aplicada conforme o art. 52 desta Lei.

Art. 21. O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado para finalidades que sejam incompatíveis com aquelas para as quais o dado foi coletado, observados os princípios, os direitos e garantias do titular.