CONTRATO DE USO E CONDIÇÕES LEGAIS

Por meio deste instrumento, denominado doravante "Contrato", celebram, de um lado, a pessoa jurídica TRAVEL ASSIST, inscrita no CNPJ sob o número 52.427.303/0001-99, aqui referida como "TRAVEL ASSIST", e, de outro lado, o usuário do site TRAVEL ASSIST (www.traveler-assist.com), denominado simplesmente "Usuário", estabelecendo os termos e condições de uso conforme dispostos nos itens a seguir. As partes reconhecem e concordam com os efeitos legais e jurídicos decorrentes deste Contrato.

1. DESACORDO

Em caso de desacordo, o Usuário deve imediatamente abster-se de consentir com este Contrato e, consequentemente, abster-se de utilizar o site Travel Assist.

2. Definições e Glossário

Para os fins deste Contrato, as seguintes definições se aplicam:

• Anunciante: Google
• CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil
• CPF: Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil
• Termos: Presentes Termos e Condições da TRAVEL ASSIST
• Usuário: Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que utiliza o site TRAVEL ASSIST.

3. Aceitação dos Termos e Condições

O acesso e a utilização efetiva do site sujeitam o Usuário aos termos e condições deste Contrato. O aceite é formalizado mediante a seleção positiva da opção "Aceito os Termos e Condições de Uso do Site" durante o cadastro, manifestando assim o consentimento livre, expresso e informado com relação a este Contrato. O Usuário declara ser maior de 18 anos, em gozo de capacidade compatível com as atividades a serem desenvolvidas no site, ou ser uma pessoa jurídica devidamente representada conforme seu contrato social.

4. Objeto e Informações sobre o Site

4.1. O site TRAVEL ASSIST é uma plataforma virtual destinada a viabilizar a interação entre clientes que desejam solicitar passaportes e vistos consulares e outros documentos de viagem. O acesso ao site requer do Usuário os meios necessários, sendo sua responsabilidade a obtenção, manutenção e custeio de dispositivos, conexões e demais requisitos.

4.2. A TRAVEL ASSIST oferece suporte técnico e operacional ao site, incluindo Atendimento ao Usuário, para informações, dúvidas e manutenção da operacionalidade do site.

5. Cadastro de Usuários – Anunciantes e Mailing

5.1. Os Usuários titulares de dados pessoais aceitam e reconhecem que a captação de seus dados pessoais de contato e interesse pode ser compartilhada pelo site TRAVEL ASSIST.

6. Responsabilidades

6.1. O Usuário reconhece que a TRAVEL ASSIST não é responsável por erros na transmissão de dados, inserção de vírus por terceiros, indisponibilidades, falhas no site, má utilização por Usuários, denúncias de terceiros, entre outros. A TRAVEL ASSIST não garante negócios ou reserva de vagas na Polícia Federal ou Consulados.

6.2. O Usuário deve cumprir todas as disposições legais e regulamentares, isentando a TRAVEL ASSIST de responsabilidades não decorrentes de seu descumprimento.

6.3. A TRAVEL ASSIST reserva-se o direito de suspender, retirar do ar ou excluir conteúdos do site em casos de violação destes Termos.

7. Vedações

7.1. O Usuário não pode infringir estes Termos, violar leis, agir de maneira difamatória, fornecer informações falsas, entre outras vedações detalhadas neste Contrato.

8. Disposições Gerais

8.1. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre acordos anteriores. Em caso de nulidade de alguma disposição, as demais permanecerão em vigor.

8.2. As partes observarão suas obrigações, considerando caso fortuito ou força maior, e o não exercício de qualquer direito não implica renúncia.

8.4. A legislação brasileira rege este Contrato, e eventuais disputas serão dirimidas no Foro da Comarca de Campinas/SP.

8.5. Questões excepcionais serão submetidas à equipe da TRAVEL ASSIST para deliberação.

8.6. Este Contrato é datado de 21/08/2023.